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Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
O Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)[1], aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados pessoais.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são todas as informações pessoais relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, o titular dos dados.
O que se entende por “tratamento”?
Tratamento é a operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
O UI-Transfer, enquanto entidade, está a levar a cabo a implementação das medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do RGPD com o fim de assegurar a confidencialidade, integridade, segurança e exatidão dos dados pessoais que lhe são transmitidos.
Em que situações é feito o tratamento de dados?
Para o exercício da sua atividade o UI-Transfer procede ao tratamento de dados pessoais, nos termos previsto no RGPD, quando tal é necessário para:
- a execução de contratos em que é parte,
- o cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada,
- o exercício de funções de interesse público,
- a prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Fora dos casos acima indicados, o UI-Transfer pedir-lhe-á o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
Como são tratados os dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais pelo UI-Transfer obedece aos princípios da transparência e da lealdade para com o seu titular.
Os dados pessoais são recolhidos para fins específicos, que serão determinados, explícitos e legítimos, comunicados ao seu titular, não podendo ser usados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foi autorizada a sua recolha.
Apenas serão solicitados os dados pessoais que, em função das finalidades do tratamento, sejam adequados e pertinentes.
Os dados pessoais são exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados o mais rapidamente possível.
Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário a cumprir a finalidade a que se destinam.
O UI-Transfer adotará as medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir a segurança dos dados pessoais e a impedir a perda, destruição ou danificação acidental bem como o tratamento ilícito ou não autorizado.
Revogação do Consentimento
Sempre que a recolha e tratamento dos dados pessoais seja feita com base no consentimento do titular, poderá este, a qualquer momento, revogar o seu consentimento.
Para tal bastará apenas informar o UI-Transfer da retirada do consentimento, por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço XXXXXXXXXXXXXXXX epd@uitransfer.pt ou carta enviada por via postal simples.
Direitos do titular dos dados
O titular dos dados tem:
- Direito a ser informado sobre aspetos relevantes do tratamento;
- Direito de acesso aos seus dados;
- Direito à retificação dos seus dados;
- Direito à limitação do tratamento dos seus dados;
- Direito à eliminação/apagamento dos dados;
- Direito à portabilidade dos dados (quando tal seja tecnicamente possível);
- Direito de se opor ao tratamento.
Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio comunicação dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados, por correio eletrónico para o endereço XXXXXXXXXXXXXXXX epd@uitransfer.pt ou carta enviada por via postal simples.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais ao UI-Transfer o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos é feito de acordo com o previsto neste documento “Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais”.
Encarregado da Proteção de Dados
O Encarregado da Proteção de Dados tem, entre outras, a função de assegurar as relações entre o UI-Transfer e os titulares dos dados pessoais nas matérias abrangidas pelo RGPD e legislação conexa.
O Encarregado da Proteção de Dados no UI-Transfer prestará os esclarecimentos que lhe sejam solicitados em matéria de proteção de dados pessoais, receberá os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e ainda as reclamações apresentadas neste âmbito.
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados a responsabilidade de fiscalizar a aplicação do RGPD a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação dos dados na União Europeia.
Os titulares dos dados poderão apresentar à Comissão Nacional de Proteção de Dados quaisquer reclamações relativas à nossa política de privacidade e tratamento de dados pessoais do UI-Transfer.
